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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.608, de 08 de abril de 2013

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART.5º -A DA PORTARIA MPS Nº402/08,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de abril de 2013
Número
1608
Publicação
11 de abril de 2013 · DOE
Vigência
Não informada