Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.608, de 08 de abril de 2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART.5º -A DA PORTARIA MPS Nº402/08,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de abril de 2013
- Número
- 1608
- Publicação
- 11 de abril de 2013 · DOE
- Vigência
- Não informada