Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 37, de 13 de setembro de 2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/99 - CÓDIGO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 13 de setembro de 2012
- Número
- 37
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada