Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 37, de 13 de setembro de 2012

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/99 - CÓDIGO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
13 de setembro de 2012
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada