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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.848, de 29 de setembro de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM COMÉRCIO DE REFEIÇÕES POR PESAGEM E/OU BUFFET A UTILIZAREM PROTETOR PARA PRATOS E TALHERES NO MUNICÍPIO DE CABEDELO

Data
29 de setembro de 2017
Número
1848
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada