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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.599, de 07 de janeiro de 2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB) - DISCIPLINA A SUA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS -INSTITUI O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERA DISPOSITIVOS EXISTENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.479 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E NA LEI Nº 1.487, DE 03 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
7 de janeiro de 2013
Número
1599
Publicação
12 de janeiro de 2013 · DOE
Vigência
Não informada