Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.599, de 07 de janeiro de 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB) - DISCIPLINA A SUA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS -INSTITUI O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERA DISPOSITIVOS EXISTENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.479 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E NA LEI Nº 1.487, DE 03 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 7 de janeiro de 2013
- Número
- 1599
- Publicação
- 12 de janeiro de 2013 · DOE
- Vigência
- Não informada