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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.850, de 29 de setembro de 2017

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS DE PAPEL OU SACOLAS BIODEGRADÁVEIS EM SUPERMERCADOS, MERCADOS DE PEQUENO PORTE, PADARIAS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de setembro de 2017
Número
1850
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada