Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.850, de 29 de setembro de 2017
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOLAS DE PAPEL OU SACOLAS BIODEGRADÁVEIS EM SUPERMERCADOS, MERCADOS DE PEQUENO PORTE, PADARIAS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 29 de setembro de 2017
- Número
- 1850
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada