Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.543, de 19 de outubro de 2011
DISPÕE SOBRE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de outubro de 2011
- Número
- 1543
- Publicação
- 28 de outubro de 2011 · DOE
- Vigência
- Não informada