Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.539, de 09 de agosto de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DA PARAÍBA (CAGEPA) A FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO SEU ESPAÇO TERRITORIAL, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de agosto de 2011
- Número
- 1539
- Publicação
- 16 de agosto de 2011 · DOE
- Vigência
- Não informada