Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.523, de 04 de abril de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OU CEDER, A QUALQUER TÍTULO, AS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELO GOVERNO MUNICIPAL COM RECURSOS PRÓPRIOS E ORIUNDOS DO CONTRATO DE REPASSE N° 193.241-60, FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de abril de 2011
- Número
- 1523
- Publicação
- 9 de abril de 2011 · DOE
- Vigência
- Não informada