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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.523, de 04 de abril de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OU CEDER, A QUALQUER TÍTULO, AS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELO GOVERNO MUNICIPAL COM RECURSOS PRÓPRIOS E ORIUNDOS DO CONTRATO DE REPASSE N° 193.241-60, FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de abril de 2011
Número
1523
Publicação
9 de abril de 2011 · DOE
Vigência
Não informada