Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.844, de 14 de setembro de 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART. 5º-A DA PORTARIA MPS Nº 402/08, COM A REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA MF Nº 333/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 14 de setembro de 2017
- Número
- 1844
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada