Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.576, de 06 de junho de 2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS DE REDE PÚBLICA E PRIVADA AFIXAREM PLACAS OU CARTAZES INFORMANDO SOBRE O "DIREITO DO IDOSOS DE TEREM ACOMPANHANTE EM CASO DE INTERNAÇÃO OU OBSERVAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de junho de 2012
- Número
- 1576
- Publicação
- 15 de junho de 2012 · QOC
- Vigência
- Não informada