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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.566, de 13 de abril de 2012

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO IPSEMC PARA COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E AUTORIZA A QUITAÇÃO E OU ENCONTRO DE CONTAS COM PARCELAMENTO DOS SALDOS A QUEM FOR DESFAVORÁVEL.

Data
13 de abril de 2012
Número
1566
Publicação
15 de maio de 2012 · QOC
Vigência
Não informada