Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.566, de 13 de abril de 2012
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO IPSEMC PARA COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E AUTORIZA A QUITAÇÃO E OU ENCONTRO DE CONTAS COM PARCELAMENTO DOS SALDOS A QUEM FOR DESFAVORÁVEL.
- Data
- 13 de abril de 2012
- Número
- 1566
- Publicação
- 15 de maio de 2012 · QOC
- Vigência
- Não informada