Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.467, de 30 de novembro de 2009
AUTORIZA A CESSÃO DE ÁREA DESTINADA À SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de novembro de 2009
- Número
- 1467
- Publicação
- 2 de dezembro de 2009 · DOE
- Vigência
- Não informada