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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.467, de 30 de novembro de 2009

AUTORIZA A CESSÃO DE ÁREA DESTINADA À SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de novembro de 2009
Número
1467
Publicação
2 de dezembro de 2009 · DOE
Vigência
Não informada