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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.838, de 27 de julho de 2017

DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA PÚBLICA 01, SITUADA NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de julho de 2017
Número
1838
Publicação
31 de julho de 2017 · QOC
Vigência
Não informada