Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.838, de 27 de julho de 2017
DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA PÚBLICA 01, SITUADA NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de julho de 2017
- Número
- 1838
- Publicação
- 31 de julho de 2017 · QOC
- Vigência
- Não informada