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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.835, de 13 de julho de 2017

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE CABEDELO, QUE VENDEREM PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE, A DAREM GRATUITAMENTE AO CONSUMIDOR DOIS PRODUTOS DA MESMA ESPÉCIE E QUALIDADE, COMO FORMA DE PENALIZAÇÃO PELA CONDUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de julho de 2017
Número
1835
Publicação
15 de julho de 2017 · QOC
Vigência
Não informada