Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.835, de 13 de julho de 2017
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE CABEDELO, QUE VENDEREM PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE, A DAREM GRATUITAMENTE AO CONSUMIDOR DOIS PRODUTOS DA MESMA ESPÉCIE E QUALIDADE, COMO FORMA DE PENALIZAÇÃO PELA CONDUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de julho de 2017
- Número
- 1835
- Publicação
- 15 de julho de 2017 · QOC
- Vigência
- Não informada