Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.831, de 13 de julho de 2017
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, A RECEBER E A ENCAMINHAR PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE, PRODUTOS COM VÍCIOS DE FABRICAÇÃO, AINDA NO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL OU LEGAL.
- Data
- 13 de julho de 2017
- Número
- 1831
- Publicação
- 15 de julho de 2017 · QOC
- Vigência
- Não informada