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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.831, de 13 de julho de 2017

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, A RECEBER E A ENCAMINHAR PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE, PRODUTOS COM VÍCIOS DE FABRICAÇÃO, AINDA NO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL OU LEGAL.

Data
13 de julho de 2017
Número
1831
Publicação
15 de julho de 2017 · QOC
Vigência
Não informada