Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.059, de 12 de novembro de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO ÀS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de novembro de 2001
- Número
- 1059
- Publicação
- 13 de novembro de 2001 · DOE
- Vigência
- Não informada