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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.059, de 12 de novembro de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO ÀS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de novembro de 2001
Número
1059
Publicação
13 de novembro de 2001 · DOE
Vigência
Não informada