Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.749, de 10 de novembro de 2026
Dispõe sobre medidas municipais complementares de prevenção, acolhimento e proteção à mulher em situação de constrangimento, risco ou violência em estabelecimentos e eventos de acesso público no Município de Cabedelo, e dá outras providências
- Data
- 10 de novembro de 2026
- Número
- 2749
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada