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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.749, de 10 de novembro de 2026

Dispõe sobre medidas municipais complementares de prevenção, acolhimento e proteção à mulher em situação de constrangimento, risco ou violência em estabelecimentos e eventos de acesso público no Município de Cabedelo, e dá outras providências

Data
10 de novembro de 2026
Número
2749
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada