Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.748, de 10 de novembro de 2026
Institui, no Município de Cabedelo, padrão voluntário de identificação externa de imóveis, e estabelecimentos dotados de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, para fins de segurança e atendimento emergencial, e dá outras providências
- Data
- 10 de novembro de 2026
- Número
- 2748
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada