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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.748, de 10 de novembro de 2026

Institui, no Município de Cabedelo, padrão voluntário de identificação externa de imóveis, e estabelecimentos dotados de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, para fins de segurança e atendimento emergencial, e dá outras providências

Data
10 de novembro de 2026
Número
2748
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada