Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.747, de 10 de novembro de 2026
Dispõe sobre a recomendação para a inclusão de acessibilidade em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos cardápios digitais e e-menus de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Município, e dá outras providências
- Data
- 10 de novembro de 2026
- Número
- 2747
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada