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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.747, de 10 de novembro de 2026

Dispõe sobre a recomendação para a inclusão de acessibilidade em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos cardápios digitais e e-menus de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Município, e dá outras providências

Data
10 de novembro de 2026
Número
2747
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada