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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.741, de 20 de outubro de 2026

Dispõe sobre a proibição do plantio das espécies vegetais conhecidas como Mata-Fome (Pithecellobium dulce) e Castanhola (Terminalia catappa) no Município de Cabedelo, e dá outras providências

Data
20 de outubro de 2026
Número
2741
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada