Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.741, de 20 de outubro de 2026
Dispõe sobre a proibição do plantio das espécies vegetais conhecidas como Mata-Fome (Pithecellobium dulce) e Castanhola (Terminalia catappa) no Município de Cabedelo, e dá outras providências
- Data
- 20 de outubro de 2026
- Número
- 2741
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada