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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.738, de 09 de outubro de 2026

Institui o Programa Municipal “Peixe na Mesa”, destinado à distribuição de peixe, leite de coco e chocolate, no período da Semana Santa, às famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, e dá outras providências

Data
9 de outubro de 2026
Número
2738
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada