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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.736, de 07 de outubro de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas indicativas de profundidade em piscinas localizadas no Município de Cabedelo e dá outras providências

Data
7 de outubro de 2026
Número
2736
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada