Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.731, de 07 de outubro de 2026
Dispõe sobre a proibição da utilização e distribuição de glitter, purpurina, confetes e outros materiais festivos constituídos por microplásticos nas praias e espaços públicos costeiros do Município de Cabedelo, e dá outras providências
- Data
- 7 de outubro de 2026
- Número
- 2731
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada