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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.731, de 07 de outubro de 2026

Dispõe sobre a proibição da utilização e distribuição de glitter, purpurina, confetes e outros materiais festivos constituídos por microplásticos nas praias e espaços públicos costeiros do Município de Cabedelo, e dá outras providências

Data
7 de outubro de 2026
Número
2731
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada