Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.717, de 17 de setembro de 2026
Institui a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes com Neurodivergências e outras condições que demandem apoio especializado no Município de Cabedelo-PB, e dá outras providências
- Data
- 17 de setembro de 2026
- Número
- 2717
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada