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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.717, de 17 de setembro de 2026

Institui a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes com Neurodivergências e outras condições que demandem apoio especializado no Município de Cabedelo-PB, e dá outras providências

Data
17 de setembro de 2026
Número
2717
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada