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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.716, de 17 de setembro de 2026

Institui, no âmbito do Município de Cabedelo, o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências

Data
17 de setembro de 2026
Número
2716
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada