Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.713, de 31 de agosto de 2026
Dispõe sobre a proibição do plantio da espécie vegetal conhecida como Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) no Município de Cabedelo, e dá outras providências
- Data
- 31 de agosto de 2026
- Número
- 2713
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada