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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.713, de 31 de agosto de 2026

Dispõe sobre a proibição do plantio da espécie vegetal conhecida como Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) no Município de Cabedelo, e dá outras providências

Data
31 de agosto de 2026
Número
2713
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada