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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.712, de 31 de agosto de 2026

Institui o “Selo Municipal Amigo da Pessoa com Deficiência” no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências

Data
31 de agosto de 2026
Número
2712
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada