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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 105, de 18 de junho de 2026

Altera os Anexos I e II da Lei nº 1.179, de 17 de dezembro de 2003, alterados pela Lei Complementar nº 103, de 25 de fevereiro de 2026, e dá outras providências

Data
18 de junho de 2026
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.