Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 105, de 18 de junho de 2026
Altera os Anexos I e II da Lei nº 1.179, de 17 de dezembro de 2003, alterados pela Lei Complementar nº 103, de 25 de fevereiro de 2026, e dá outras providências
- Data
- 18 de junho de 2026
- Número
- 105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.179, de 17 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.