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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.693, de 18 de junho de 2026

Institui o Programa Municipal de Distribuição de Milho às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social e Insegurança Alimentar, autoriza o Poder Executivo a adquirir, receber, armazenar e distribuir gratuitamente milho, e dá outras providências

Data
18 de junho de 2026
Número
2693
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada