Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.693, de 18 de junho de 2026
Institui o Programa Municipal de Distribuição de Milho às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social e Insegurança Alimentar, autoriza o Poder Executivo a adquirir, receber, armazenar e distribuir gratuitamente milho, e dá outras providências
- Data
- 18 de junho de 2026
- Número
- 2693
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada