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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.682, de 29 de abril de 2026

Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal do Município de Cabedelo - Concilia-Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências

Data
29 de abril de 2026
Número
2682
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada