Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.682, de 29 de abril de 2026
Institui o Programa de Conciliação Jurídico-Fiscal do Município de Cabedelo - Concilia-Cabedelo, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e não ajuizados pela Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências
- Data
- 29 de abril de 2026
- Número
- 2682
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada