Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 104, de 29 de abril de 2026
Revoga a Lei Complementar nº 102, de 23 de setembro de 2025, e dá outras providências
- Data
- 29 de abril de 2026
- Número
- 104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 102, de 23 de setembro de 2025Altera dispositivos da da Lei Complementar nº 02/1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências