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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 104, de 29 de abril de 2026

Revoga a Lei Complementar nº 102, de 23 de setembro de 2025, e dá outras providências

Data
29 de abril de 2026
Número
104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.