Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.662, de 16 de abril de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes divulgando o serviço do Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher no Município de Cabedelo/PB
- Data
- 16 de abril de 2026
- Número
- 2662
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada