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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.651, de 07 de abril de 2026

Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais por meio da implementação do Projeto "#PARACEGOVER” nas publicações que vinculem imagens e conteúdos, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Câmara de Vereadores de Cabedelo e dá outras providências

Data
7 de abril de 2026
Número
2651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada