Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.651, de 07 de abril de 2026
Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais por meio da implementação do Projeto "#PARACEGOVER” nas publicações que vinculem imagens e conteúdos, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Câmara de Vereadores de Cabedelo e dá outras providências
- Data
- 7 de abril de 2026
- Número
- 2651
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada