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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.637, de 20 de março de 2026

Dispõe sobre a responsabilização financeira de agressores que cometerem crimes de maus-tratos a animais, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências

Data
20 de março de 2026
Número
2637
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada