Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.637, de 20 de março de 2026
Dispõe sobre a responsabilização financeira de agressores que cometerem crimes de maus-tratos a animais, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências
- Data
- 20 de março de 2026
- Número
- 2637
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada