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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.630, de 13 de março de 2026

Institui o Programa Municipal "Fiscaliza Cabedelo", que estimula a participação da população no combate ao descarte irregular de resíduos sólidos (lixo) neste Município, e dá outras providências

Data
13 de março de 2026
Número
2630
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada