Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.618, de 15 de janeiro de 2026
Institui o "Selo Cliente Seguro" no âmbito do Município de Cabedelo, destinado a identificar e certificar estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas de procedência regular, com autorização dos órgãos de fiscalização competentes, e dá outras providências
- Data
- 15 de janeiro de 2026
- Número
- 2618
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada