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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.618, de 15 de janeiro de 2026

Institui o "Selo Cliente Seguro" no âmbito do Município de Cabedelo, destinado a identificar e certificar estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas de procedência regular, com autorização dos órgãos de fiscalização competentes, e dá outras providências

Data
15 de janeiro de 2026
Número
2618
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada