Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.612, de 07 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a garantia do direito de acesso, permanência e circulação de pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guia nos veículos de transporte público coletivo no Município de Cabedelo, assegurando condições de inclusão, mobilidade e respeito à dignidade da pessoa com deficiência, conforme os princípios da legislação federal vigente
- Data
- 7 de janeiro de 2026
- Número
- 2612
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada