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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.612, de 07 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a garantia do direito de acesso, permanência e circulação de pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guia nos veículos de transporte público coletivo no Município de Cabedelo, assegurando condições de inclusão, mobilidade e respeito à dignidade da pessoa com deficiência, conforme os princípios da legislação federal vigente

Data
7 de janeiro de 2026
Número
2612
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada