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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.038, de 20 de agosto de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO - REFICAB - E DISPÕE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2001
Número
1038
Publicação
QOC
Vigência
Não informada