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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.609, de 07 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas sobre a cobrança de couvert artístico em estabelecimentos privados no Município de Cabedelo

Data
7 de janeiro de 2026
Número
2609
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada