Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.609, de 07 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas sobre a cobrança de couvert artístico em estabelecimentos privados no Município de Cabedelo
- Data
- 7 de janeiro de 2026
- Número
- 2609
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada