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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.034, de 27 de junho de 2001

ESTABELECE NORMAS PARA LIBERAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de junho de 2001
Número
1034
Publicação
QOC
Vigência
Não informada