Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cabedelo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.622, de 12 de fevereiro de 2026Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.573, de 18 de novembro de 2025, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.628, de 13 de março de 2026Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.573, de 18 de novembro de 2025, alterada pela Lei Municipal n° 2.622, de 12 de fevereiro de 2026, e dá outras providências