Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.824, de 30 de março de 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART. 5° DA PORTARIA MPS N° 402/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de março de 2017
- Número
- 1824
- Publicação
- 15 de abril de 2017 · QOC
- Vigência
- Não informada