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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.824, de 30 de março de 2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART. 5° DA PORTARIA MPS N° 402/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de março de 2017
Número
1824
Publicação
15 de abril de 2017 · QOC
Vigência
Não informada