Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.027, de 29 de maio de 2001
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB) INSTITUINDO TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de maio de 2001
- Número
- 1027
- Publicação
- QOC
- Vigência
- Não informada