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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.027, de 29 de maio de 2001

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB) INSTITUINDO TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de maio de 2001
Número
1027
Publicação
QOC
Vigência
Não informada