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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.025, de 27 de abril de 2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CIDADÃO DE CABEDELO - PROCON, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de abril de 2001
Número
1025
Publicação
30 de abril de 2001 · QOC
Vigência
Não informada