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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.509, de 25 de junho de 2025

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal para Capacitação de Jovens em Educação para o Consumo e Noções de Direito do Consumidor, denominado “Procon nas Escolas” e dá outras providências

Data
25 de junho de 2025
Número
2509
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada