Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.509, de 25 de junho de 2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal para Capacitação de Jovens em Educação para o Consumo e Noções de Direito do Consumidor, denominado “Procon nas Escolas” e dá outras providências
- Data
- 25 de junho de 2025
- Número
- 2509
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada