Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.023, de 27 de abril de 2001
ATRIBUI A COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMEA, CRIADO PELO ART. 213, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de abril de 2001
- Número
- 1023
- Publicação
- 30 de abril de 2001 · QOC
- Vigência
- Não informada