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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 1.023, de 27 de abril de 2001

ATRIBUI A COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMEA, CRIADO PELO ART. 213, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de abril de 2001
Número
1023
Publicação
30 de abril de 2001 · QOC
Vigência
Não informada