Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 2.506, de 09 de junho de 2025
Dispõe sobre concessão de gratuidade no transporte público municipal para mães e responsáveis legais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências
- Data
- 9 de junho de 2025
- Número
- 2506
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada