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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.506, de 09 de junho de 2025

Dispõe sobre concessão de gratuidade no transporte público municipal para mães e responsáveis legais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências

Data
9 de junho de 2025
Número
2506
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada