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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Ordinária nº 2.499, de 04 de junho de 2025

Institui, no âmbito do Município de Cabedelo, o Selo de Prevenção ao Abuso Infantil – S.A.R.E – Sensibilizar-Acolher-Reconhecer-Elucidar, e dá outras providências

Data
4 de junho de 2025
Número
2499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada