Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Complementar nº 99, de 15 de maio de 2025
Estabelece a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para construção de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, incluídas no Programa Minha Casa, Minha Vida, no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências
- Data
- 15 de maio de 2025
- Número
- 99
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada