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Congresso

Câmara Municipal de Cabedelo (PB)

Lei Complementar nº 99, de 15 de maio de 2025

Estabelece a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para construção de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, incluídas no Programa Minha Casa, Minha Vida, no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências

Data
15 de maio de 2025
Número
99
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada