Câmara Municipal de Cabedelo (PB)
Lei Ordinária nº 1.823, de 22 de março de 2017
DISPÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITA LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de março de 2017
- Número
- 1823
- Publicação
- 15 de abril de 2017 · QOC
- Vigência
- Não informada